Não conhecido fatos sobre Direito Tributário
A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Además a travé especialmentes por este nosso Asistente, si necesitas información adicional puedes acceder al Informador por Renta qual te permitirá ir seleccionando entre distintas